Quem tem direito ao Auxílio-Funeral
Confira informações sobre quem tem direito ao Auxílio-Funeral. Fique atento ao funcionamento deste elemento.
O Auxílio-Funeral é um benefício pecuniário devido à família ou mesmo a terceiro que tenha custeado funeral de servidor em atividade ou aposentado.
O valor a ser pago a quem tenha efetuado despesas referentes ao funeral corresponderá a um mês da remuneração ou provento. O montante destinado a terceiro que tenha custeado o processo será alusivo ao da nota fiscal, até o limite proposto, de uma remuneração.
Quando do requerimento do benefício, é preciso apresentar elementos como certidão de óbito (cópia); carteira de identidade e CPF do requerente (cópias); originais de notas fiscais emitidas em nome do referente; e dados bancários do solicitante – conta, agência, banco.
Quando o suplicante for cônjuge ou companheiro, deve ser apresentada a certidão de casamento ou a comprovação de união estável. Entenda mais sobre o procedimento em AGU.
Saiba mais sobre o Auxílio-Funeral
De acordo com o portal da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, o Dispositivo Legal referente ao benefício corresponde ao Artigo 168 da Lei número 10.261, de 28 de outubro de 1968 e Lei Complementar número 1.123, de 1º de julho de 2010. Também se enquadram nesta disposição o Artigo 168 da Lei número 207, de 5 de janeiro de 1979; e Lei Complementar 1.123, de 1 de julho de 2010.
Em caso de integrantes de carreira na Polícia Civil ou de Agente de Segurança Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância, por exemplo, com óbito em exercício de suas funções, um acréscimo correspondente a mais um mês de respectiva remuneração será disponibilizado. O pagamento, neste caso, será efetuado mediante apresentação de um alvará judicial.
Quem quiser saber maiores informações a respeito dos procedimentos alusivos ao benefício de Auxílio-Funeral pode obter mais detalhes na Secretaria da Fazenda de São Paulo.
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Sebastião Ferreira é redator do Blog GRzero há 2 anos, trabalha como redator freelancer e escreve para alguns jornais e revistas.
