Lei de Acesso à Informação Pública – CGU
Fique sempre atento ao que está acontecendo em sua volta. Confira informações sobre a Lei de Acesso à Informação Pública – CGU.
Estar bem informado é direito de todo o cidadão. Neste sentido, nova lei disponibiliza melhores possibilidades de acesso aos dados públicos.
Segundo o G1, a nova Lei de Acesso à Informação Pública tem como escopo disponibilizar informações a qualquer cidadão a respeito da administração pública. A lei, que entra em vigor neste dia 16 de maio, é válida para todos os órgãos públicos.
Com a novidade, os órgãos são obrigados a prestar informações relativas às suas atividades a quem tiver interesse.
A lei de Acesso à Informação engloba órgãos públicos federais, estaduais e municipais – estatais, ministérios, governos estaduais, prefeituras, autarquias, empresas públicas, entre outros.
Veja mais sobre as características intrínsecas à nova lei
Com a mudança, os órgãos públicos devem criar centros de atendimento. Os Sics – Serviços de Informação ao Cidadão – deverão ter estrutura voltada ao atendimento e à orientação do público interessado por seus dados de caráter coletivo. Exemplos neste contexto são processos de licitações, tramitação de documentos e gastos públicos.
Pela internet, os órgãos terão que divulgar, de modo claro e com acesso facilitado, seus dados administrativos públicos.
Em casos em que o órgão público não puder fornecer os dados, uma justificativa deverá ser apresentada. Se o solicitante não aceitar esta justificativa, este poderá entrar com recurso no próprio órgão. Em caso de negação, o pedinte poderá ainda apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que interpretará o resultado da solicitação.
Quem quiser saber mais sobre o assunto poderá acessar mais dados por meio do portal Acesso à Informação.
Atente-se a outras possibilidades de boa informação
Para que possamos encontrar trajetórias mais práticas em nosso dia a dia, é preciso que nos mantenhamos informados de forma sempre efetiva.
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Sebastião Ferreira é redator do Blog GRzero há 2 anos, trabalha como redator freelancer e escreve para alguns jornais e revistas.
